Questão FC286090
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
Acesso à Informação
IBADE · 2022
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, exceto sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, porém, apenas os recolhidos a arquivos públicos.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excluindo apenas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o inciso VI do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, que garante o direito de obter informação sobre a administração do patrimônio público, a utilização de recursos públicos, as licitações e os contratos administrativos.
Essas informações são essenciais para a transparência estatal: permitem ao cidadão verificar como bens e verbas públicas são geridos e se procedimentos licitatórios e contratuais obedecem à lei.
Do ponto de vista prático, o acesso facilita o controle social e a prevenção de irregularidades, ao possibilitar fiscalização direta e embasamento para denúncias e ações administrativas ou judiciais.
Portanto, a previsão legal objetiva fortalecer a publicidade e a responsabilidade na gestão pública, valores constitucionais da administração.
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