Questão FC286091
Analise as afirmativas abaixo. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confo
Acesso à Informação
IBADE · 2022
Analise as afirmativas abaixo.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne as diretrizes expressas no art. 3º da Lei nº 12.527/2011: os procedimentos visam assegurar o direito de acesso à informação e devem seguir princípios da administração pública.
Item I: a divulgação de informações de interesse público sem necessidade de solicitação reforça a transparência ativa, reduzindo entraves e atendendo ao princípio da publicidade.
Item II: a regra é a publicidade das informações, cabendo o sigilo apenas como exceção legalmente justificada, protegendo direitos e interesses legítimos.
Item III: a utilização de tecnologia da informação amplia o acesso, tornando a comunicação mais eficiente, rápida e acessível à sociedade.
Item IV: o fomento à cultura de transparência fortalece a participação e o controle social, consolidando o acesso à informação como prática administrativa.
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