Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, é CORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 expressa, no art. 3º, I, a diretriz da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Isso significa que a regra é a divulgação de informações públicas, cabendo ao Estado transparência e prestação de contas.

Na prática, há presunção de acesso: órgãos devem divulgar dados e atender pedidos de informação de forma célere e clara. O sigilo só se admite quando previsto em lei, fundamentado, proporcional e temporalmente limitado, visando proteger interesses legítimos (ex.: segurança, privacidade, investigação).

Decisões de classificação exigem motivação e prazo, admitindo divulgação parcial por meio de redaction. Essa diretriz fortalece o controle social, a responsabilização estatal e permite revisão administrativa e judicial das restrições ao acesso.