Questão FC286095
Analise as assertivas e responda. I – Poder executivo. II – Poder legislativo. III – Cortes de contas. IV – Poder Judiciário e Ministério Público. Em conformidade com o disposto pe
Acesso à Informação
IBADE · 2022
Analise as assertivas e responda.
I – Poder executivo.
II – Poder legislativo.
III – Cortes de contas.
IV – Poder Judiciário e Ministério Público.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão subordinados ao regime da referida Lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta indicados na alternativa:
- I, II e III.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que I, II, III e IV — ou seja, órgãos da Poder Executivo, do Poder Legislativo, as Cortes de Contas e o Poder Judiciário junto com o Ministério Público — estão subordinados à Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Isso decorre do disposto no Art. 1º, parágrafo único, que expressamente subordina ao regime da LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta desses Poderes.
Além disso, a LAI amplia seu alcance à administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e, nos termos do Art. 2º, aplica-se, quando cabível, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
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