Questão FC286097
A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. gestão transparente da inf
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2022
A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade, permeabilidade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- se todas os itens estiverem corretos.
- se nenhum item estiver correto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reflete o disposto no art. 6º da Lei nº 12.527/2011: cabe aos órgãos e entidades públicos assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação.
Além disso, a mesma regra exige a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ou seja, que os dados estejam acessíveis quando necessário, sejam verdadeiros e não sofram alterações indevidas.
Portanto, os requisitos centrais previstos na lei são precisamente a transparência e a proteção com as três garantias citadas, razão pela qual a alternativa que reconhece apenas esses pontos é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em