Questão FC286099
A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito funda
Acesso à Informação
IBADE · 2022
A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.
- Divulgação de informações de interesse privado, pendente de solicitações
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Privada
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
- Desenvolvimento do controle privado da Administração Pública
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção” consagra, na Lei de Acesso à Informação, o princípio de que a atuação estatal é presumidamente pública, destinada à transparência e ao controle social.
Isso significa que informações devem ser divulgadas e fornecidas, salvo quando houver fundamento legal concreto para ocultá‑las. O sigilo só é admissível mediante motivação específica, visando proteger interesses legítimos (como segurança, privacidade ou segredos comerciais), e não por mera conveniência.
Além disso, a restrição ao acesso tem caráter excepcional e temporal, sujeita à reavaliação e a controle administrativo e judicial, garantindo a prevalência da publicidade sempre que possível.
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