Questão FC286101
Em relação à Lei 12.527/11, subordina-se ao seu regime o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2022
Em relação à Lei 12.527/11, subordina-se ao seu regime o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- a residência oficial dos chefes do Poder Executivo, assim como suas relações familiares nesse espaço
- as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
- entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da residência oficial dos chefes do Poder Executivo e das suas relações familiares no seu interior, apontando que isso não se submete ao regime da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Isso ocorre porque a LAI regula o acesso a informações de interesse público produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em obediência ao princípio da publicidade.
Já a esfera doméstica e as relações familiares dizem respeito à vida privada e à intimidade, bens jurídicos protegidos pela Constituição. Informações estritamente pessoais não configuram informação pública e, portanto, são vedadas ao acesso via LAI.
Assim, pedidos de acesso que atinjam exclusivamente a residência e a vida familiar do chefe do Executivo serão indeferidos em respeito à proteção da privacidade.
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