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Questão FC286104

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas: I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a

Acesso à Informação

Legalle · 2022

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas:

 

I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas;

 

II. São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público;

 

III. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

 

Esta(ão) CORRETA(S):

  1. Apenas I e II.
  2. Apenas I e III.
  3. Apenas II e III.
  4. Apenas I.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as assertivas I e III estão certas em face da Lei nº 12.527/2011.

A assertiva I reflete o dever de transparência ativa: os órgãos devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso das informações de interesse coletivo ou geral que produzem ou custodiam (art. 8º).

A assertiva III consagra o direito ao acesso imediato quando a informação já se encontra disponível: o órgão ou entidade deve autorizar ou conceder esse acesso sem demora, garantindo a efetividade do princípio da publicidade (art. 11).

Em conjunto, esses dispositivos reforçam a obrigação estatal de divulgar proativamente informações e permitir consulta imediata quando já públicas.

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