Questão FC286106
A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Ibest · 2022
A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.
- As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.
- Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação.
- O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece, no art. 3º, diretrizes que orientam o acesso à informação, entre as quais consta expressamente o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Por controle social entende-se a participação ativa da sociedade no acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações governamentais, com vista à maior transparência e responsabilização dos agentes públicos.
Na prática, a LAI promove esse controle ao exigir divulgação proativa de dados, facilitação do acesso por meio de tecnologia da informação e procedimentos claros para pedidos e recursos, criando condições para que cidadãos, órgãos de controle e imprensa exerçam efetivamente a fiscalização.
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