Questão FC286107
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade
Acesso à Informação
CPCON UEPB · 2022
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- divulgação de informações de interesse público, restrita à solicitações prévias e formais.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada no gabarito — que defende a divulgação de informações de interesse público restrita à solicitações prévias e formais — contraria a regra expressa da Lei 12.527/2011.
O art. 3º, inciso II, determina a divulgação independentemente de solicitações, isto é, a Administração deve adotar uma postura proativa na disponibilização de dados e documentos de interesse público.
Esse comando decorre do princípio da publicidade, que impõe transparência como regra, cabendo ao sigilo ser a exceção justificada por hipóteses legais. Logo, limitar a publicidade a pedidos formais contraria o espírito e a letra da LAI.
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