Questão FC286109
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do conceito de “informação pessoal”.
Acesso à Informação
IDIB · 2021
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do conceito de “informação pessoal”.
- É aquela relacionada à determinada pessoa física ou jurídica.
- É aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
- É aquela que não pode ser modificada pelo Estado.
- É aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- É aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão informação pessoal na Lei de Acesso à Informação significa qualquer dado que se relacione a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Ser identificável quer dizer que, mesmo que o nome não apareça, é possível identificar o indivíduo a partir de elementos isolados ou combinados (por exemplo, CPF, endereço, telefone, histórico funcional).
Na prática, isso impõe maior cuidado no tratamento e na divulgação: informações pessoais demandam proteção à privacidade e só devem ser acessadas segundo normas legais, garantindo direitos do titular e observando sigilo quando aplicável.
O conceito está disciplinado no art. 4º, IV, da Lei nº 12.527/2011, que orienta a classificação e os limites de acesso a esses dados.
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