Questão FC286116
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legis
Acesso à Informação
FGV · 2021
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
- desenvolvimento do controle social da administração pública;
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a exigência de identificação dos solicitantes mediante justificativa, isto é, condicionar o acesso à informação à apresentação de motivos. Isso contraria as diretrizes da transparência pública, que privilegiam a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Na prática, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece expressamente que são vedadas exigências sobre os motivos que levaram o solicitante a pedir informações (Art. 10, §3º).
Logo, condicionar o fornecimento de informação à justificativa do interessado afronta a norma e impede o exercício do direito fundamental de acesso à informação, tornando a alternativa incorreta.
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