Questão FC286117
Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administr
Acesso à Informação
Legalle · 2021
Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma a observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral, invertendo o comando legal. Essa inversão torna a assertiva incompatível com a norma sobre acesso à informação.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu art. 3º, I, estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Ou seja, a regra é a transparência; somente em situações legalmente previstas e devidamente fundamentadas admite‑se restrição de acesso.
Na prática, isso impõe à administração a presunção de divulgação, a necessidade de motivar e temporizar qualquer classificação sigilosa e a sujeição dessa classificação a mecanismos de revisão e controle. Portanto, a alternativa está errada por contrariar essa regra básica da Lei.
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