Questão FC286119
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as diretrizes, é CORRETO afirmar que:
Acesso à Informação
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as diretrizes, é CORRETO afirmar que:
- É priorizada a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Haverá a divulgação de informações de interesse público somente mediante a solicitação formal por parte de órgão público.
- Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de investimentos em publicidade.
- Não devem ser utilizados meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Haverá incentivos para o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei nº 12.527/2011 prevê o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. Esse dispositivo orienta que não basta apenas regulamentar pedidos de informação: é preciso estimular práticas que tornem a transparência rotina.
Na prática, isso significa adoção de medidas como capacitação de servidores, criação de políticas e procedimentos internos, incentivo à divulgação pró-ativa de dados e o uso de tecnologias que facilitem o acesso.
O objetivo é transformar a transparência em valor institucional, ampliando o controle social, a responsabilização e a eficiência administrativa, tornando a informação mais acessível e compreensível para a sociedade.
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