Questão FC286120
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei: I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Exe
Acesso à Informação
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei:
I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se as Cortes de Contas.
II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III. Demais entidades controladas apenas diretamente por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta aborda as entidades da administração indireta expressamente abrangidas pela Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O item indica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que são, de fato, sujeitas ao regime de acesso à informação previsto na LAI.
Essa previsão consta do art. 1º, parágrafo único, inciso II da Lei, que estende as regras de transparência e de procedimentos de acesso à informação a essas entidades, independentemente do ente federativo ao qual estejam vinculadas.
Em síntese: o dispositivo legal inclui essas formas de organização pública entre os sujeitos obrigados a garantir o acesso à informação pública.
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