Questão FC286124
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituiçã
Acesso à Informação
CPSI (UFPEL) · 2021
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes como:
- A observância da publicidade como preceito de exceção e do sigilo como regra geral.
- A divulgação de informações de interesse público, preferencialmente mediante solicitação.
- O desenvolvimento do controle social da administração pública.
- A preferência na utilização de meios de comunicação tradicionais, concorrentes à tecnologia da informação.
- O abatimento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI), em seu art. 3º, estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Entre essas diretrizes consta o desenvolvimento do controle social da administração pública.
O controle social refere‑se à participação da sociedade no acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações estatais, possibilitando que cidadãos, imprensa e organizações civis verifiquem a atuação governamental.
Ao garantir acesso a dados, documentos e procedimentos, a LAI promove transparência, facilita a prestação de contas e empodera o cidadão para atuar como agente de fiscalização e proposição de melhorias.
Assim, a inclusão dessa diretriz reforça a ideia de que a informação pública é instrumento essencial para a responsabilização e o aprimoramento da gestão pública.
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