Questão FC286125
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública. O direito fundamental de acesso
Acesso à Informação
FGV · 2021
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
- divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;
- liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- regulamentação do controle social da administração pública;
- utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta a diretriz central da Lei nº 12.527/2011: a publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção.
Isso significa que, como regra, informações públicas devem ser disponibilizadas para garantir transparência e controle social.
O afastamento dessa regra só é admitido com fundamento legal, quando existir risco concreto a bens jurídicos protegidos (segurança, intimidade, investigação policial etc.).
O cabimento do sigilo exige motivação, observância de prazos, possibilidade de revisão e aplicação do teste de prejuízo (proporcionalidade e necessidade).
Quando houver classificação de informação, o interessado deve ser informado, cabendo recursos administrativos e controle judicial.
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