Questão FC286127
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração púb
Acesso à Informação
IBRASP · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz, sem prejuízo de outras:
- Observância do sigilo como preceito geral.
- Divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de improbidade na Administração Pública.
- Publicidade de informações de caráter público como exceção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz literalmento o Art. 3º, inciso III da Lei nº 12.527/2011, que determina a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação como diretriz para garantir o acesso à informação.
Essa diretriz busca tornar a divulgação mais ágil, ampla e padronizada, permitindo consultas remotas e redução de entraves burocráticos.
Exemplos práticos incluem portais da transparência, sistemas eletrônicos de atendimento (e‑SIC), bases de dados abertas, APIs e publicações digitais oficiais.
Os ganhos são celeridade, ampliação do controle social e melhor rastreabilidade dos pedidos de informação.
É imprescindível, porém, conciliar essa divulgação com segurança, proteção de dados e observância do sigilo legal quando aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em