De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, NÃO está obrigado(a) a prestar informações de que dispõe a referida lei:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa Empresa Privada está correta porque a Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação para os órgãos e entidades da administração pública e para as pessoas jurídicas controladas pelo poder público (Art. 1º, caput e parágrafo único).

Portanto, em regra, a empresa privada não está obrigada a fornecer informações com base na LAI, por não integrar o conjunto de sujeitos definidos na norma.

Há, no entanto, uma exceção importante: as disposições da LAI aplicam‑se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público (Art. 2º).

Assim, salvo essa hipótese específica, a empresa privada não se submete ao regime geral de acesso à informação previsto na LAI.