Questão FC286129
Sobre as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA:
Acesso à Informação
IBRASP · 2021
Sobre as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA:
- Estão subordinados à lei apenas os órgãos públicos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluídos os órgãos da administração indireta, como autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
- Uma das diretrizes da lei é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 não limita seu campo de aplicação à apenas à administração direta.
O texto legal expressamente disciplina, no Art. 1º, parágrafo único, que subordinam‑se ao regime da Lei: os órgãos da administração direta e, também, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, a inclusão da administração indireta entre os sujeitos obrigados demonstra que a afirmação de que tais órgãos seriam excluídos da lei está equivocada.
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