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Questão FC286133

De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,

Acesso à Informação

Instituto Verbena · 2021

De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem

  1. conotativa.
  2. técnica específica.
  3. de fácil compreensão.
  4. administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão de fácil compreensão significa que a informação pública deve ser apresentada em linguagem acessível ao público‑alvo, sem obscuridades ou jargões que impeçam seu entendimento.

Ou seja, não basta apenas divulgar dados: é preciso torná‑los inteligíveis por meio de resumos, explicações claras, exemplos ou glossários que facilitem a leitura e a interpretação.

Essa exigência traduz o princípio da transparência: o acesso é efetivo quando o cidadão consegue compreender e utilizar a informação para fiscalizar, participar e tomar decisões.

Por fim, é obrigação administrativa adaptar conteúdos e capacitar servidores, inclusive oferecendo formatos alternativos (infográficos, áudio, Libras) quando necessário para garantir a compreensão.

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