Questão FC286137
Os procedimentos previstos Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confor
Acesso à Informação
GUALIMP · 2021
Os procedimentos previstos Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que deve haver observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
Essa formulação inverte o comando da Lei 12.527/2011, cujo objetivo é assegurar o direito fundamental de acesso à informação. A norma orienta que a publicidade é a regra, ou seja, as informações públicas devem, em princípio, ser disponibilizadas; o sigilo é a exceção, aplicado apenas quando houver justificativa legal que o imponha.
Adotar a alternativa indicada significaria restringir a transparência e fragilizar o controle social, contrariando os princípios e diretrizes da lei (divulgação proativa, uso de tecnologia e estímulo à cultura da transparência).
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