Questão FC286138
O objetivo principal da Lei n.º 12.527/2011 é garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para isso, consideram-se os princípios básicos da administração pública e as se
Acesso à Informação
IBADE · 2021
O objetivo principal da Lei n.º 12.527/2011 é garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para isso, consideram-se os princípios básicos da administração pública e as seguintes diretrizes:
- Princípio da moralidade, como preceito geral
- Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações
- Desenvolvimento do controle político da administração pública
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece diretrizes que orientam a atuação pública. Uma dessas diretrizes é a **utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação**.
Isso significa que a administração deve empregar recursos digitais — como portais de transparência, sistemas eletrônicos de informação, bases de dados e o e‑SIC — para publicar, organizar e facilitar o acesso a informações públicas.
O uso de TI promove agilidade, padronização e ampla divulgação, permitindo pesquisa, recuperação e reuso dos dados, além de reduzir custos e fortalecer o controle social.
Por isso, a alternativa está correta: a tecnologia da informação é instrumento essencial para efetivar o princípio da publicidade e tornar o acesso à informação efetivo.
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