Questão FC286140
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
Acesso à Informação
IBADE · 2021
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com as seguintes diretrizes:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
- I.
- II.
- III.
- II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens II e III estão corretos: fazem parte das diretivas da Lei nº 12.527/2011 que orientam a execução do direito de acesso à informação.
O item II — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência — significa promover atitudes, capacitação, normas e práticas institucionais que tornem a transparência um valor permanente na administração pública, ampliando a compreensão e o compromisso de servidores e gestores.
O item III — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações — determina a publicidade proativa: órgãos devem publicar dados e documentos relevantes em meios acessíveis (portais, sistemas), reduzindo a necessidade de pedidos e ampliando o controle social.
Essas diretrizes, previstas no art. 3º, visam garantir o acesso efetivo à informação e fortalecer a participação e fiscalização cidadã.
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