Questão FC286146
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2021
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
- A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- Apenas a administração direta está subordinada à Lei n.º 12.527/2011.
- O Ministério Público e o Poder Judiciário não estão subordinados à Lei n.º 12.527/2011.
- A Lei n.º 12.527/2011 é aplicável às autarquias, mas não às fundações públicas.
- A Lei n.º 12.527/2011 não é aplicável às sociedades de economia mista.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) estende seu alcance, nos termos do Art. 2º, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
O dispositivo prevê que isso vale quando os recursos provenham diretamente do orçamento ou por instrumentos como subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios e outros ajustes congêneres.
Além disso, o parágrafo único esclarece que a publicidade exigida pela LAI se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem afastar as obrigações de prestação de contas já previstas em lei.
Em suma: quando uma ONG ou outra entidade sem fins lucrativos utiliza recursos públicos para atividades de interesse coletivo, sujeita‑se às regras de acesso à informação da LAI.
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