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Questão FC286148

Estão subordinados à Lei de Acesso a Informação: I. Órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo; II. Cortes de Contas, Judiciário e Mini

Acesso à Informação

ITAME · 2021

Estão subordinados à Lei de Acesso a Informação:

 

I. Órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo;

II. Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

III. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Estão subordinados apenas:

  1. I, II e III
  2. I e III
  3. III
  4. II
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regula o direito de acesso à informação previsto na Constituição e estabelece quem está sujeito ao seu regime, conforme o Art. 1º, parágrafo único.

Estão subordinados os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público, que têm o dever de garantir transparência e fornecer informações.

Também se incluem as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.

Além disso, aplicam-se, na forma do Art. 2º, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.

Portanto, todos os itens I, II e III estão subordinados à LAI, justificando a escolha da alternativa correta.

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