Questão FC286149
Assinale a afirmativa correta, a respeito da Lei de Acesso à Informação:
Acesso à Informação
SUSTENTE · 2021
Assinale a afirmativa correta, a respeito da Lei de Acesso à Informação:
- Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos apenas pela União e Estados.
- Estende-se aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário.
- A informação é primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- Registra as competências na estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- Garante a autenticidade e a integridade das informações secundárias disponíveis para acesso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a informação deve ser primária, íntegra, autêntica e atualizada. Trata‑se de direitos assegurados pela Lei de Acesso à Informação (Art. 7º, IV), que definem qualidade mínima da informação pública que o cidadão pode exigir.
Primária significa origem direta dos registros oficiais, sem intermediários que alterem o conteúdo. Íntegra indica que o dado deve ser completo, sem omissões relevantes. Autêntica refere‑se à verificação de autoria e procedência, permitindo comprovar sua validade. Atualizada exige que a informação reflita o estado mais recente dos fatos ou atos.
Na prática, órgãos públicos têm o dever de disponibilizar esses dados assegurando sua preservação e confiabilidade, para que o exercício da transparência e do controle social seja efetivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em