Questão FC286153
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público fornece informações a partir dos pedidos e solicitações.
Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são
- registros sobre as formaturas militares.
- perguntas mais frequentes da sociedade.
- registros das despesas.
- registros de transferências de fundos públicos.
- dados sobre contratos e editais de contratação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (LAI) distingue transparência ativa — divulgação espontânea — de transparência passiva — fornecimento mediante pedido.
Registros sobre as formaturas militares enquadram‑se na transparência passiva porque são dados eventuais e vinculados a situações específicas, não necessariamente de interesse coletivo contínuo que justifique divulgação automática.
Assim, esses registros devem ser mantidos acessíveis e fornecidos quando um interessado os solicitar, nos termos do art. 10 da LAI, desde que não estejam sob sigilo legal.
Em suma: a obrigação existe, mas a divulgação ocorre mediante solicitação, não automaticamente, caracterizando a prestação via transparência passiva.
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