Existe uma legislação que preconiza que o fornecimento de informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução. Assinale a alternativa que apresenta a referida lei.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que disciplina o direito de acesso a informações públicas.

O art. 12 estabelece que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, admitindo-se apenas a cobrança pelo custo de reprodução de documentos (por exemplo, impressão, mídias ou materiais utilizados).

Na prática, isso significa que o usuário não paga pelo atendimento, pela pesquisa ou pela disponibilização da informação; eventual cobrança deve se limitar ao valor necessário para ressarcir despesas efetivas, ser proporcional e claramente justificada pelo órgão.

Portanto, a Lei de Acesso à Informação é a norma que prevê a gratuitidade do fornecimento de informações, salvo o custo de reprodução.