Questão FC286161
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
Acesso à Informação
INAZ do Pará · 2020
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
- Regulamentação do acesso à informação.
- Normatização do estatuto dos servidores públicos.
- Integralização dos processos administrativos federais.
- Determinação de centralização de compras públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 12.527/2011, conhecida como LAI, regula o acesso à informação previsto na Constituição, estabelecendo regras para que qualquer pessoa possa solicitar dados públicos.
Dispõe sobre os deveres dos órgãos e entidades públicas: atendimento de pedidos, prazos (resposta em 20 dias, prorrogável), procedimentos de recurso e canais como o e-SIC para pedidos eletrônicos.
Determina também a divulgação proativa de informações e disciplina a classificação de documentos sigilosos, com hipóteses e prazos legalmente definidos, além de mecanismos de reavaliação e controle.
Por fim, prevê proteção de direitos (como dados pessoais) e sanções para obstrução, conferindo transparência e controle social sobre a administração pública.
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