Questão FC286162
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- todos os agentes públicos que a desrespeitarem serão punidos por improbidade administrativa.
- estão a ela sujeitas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
- é denominada transparência ativa o caso em que a informação não foi divulgada espontaneamente e foi solicitada por um cidadão.
- de acordo com a legislação, não existem situações que justifiquem informações sigilosas.
- o Poder Judiciário é o único que não está sujeito às normas contidas na Lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estende, no que couber, seu regime às entidades privadas sem fins lucrativos quando estas recebam recursos públicos para realizar ações de interesse público.
Essa sujeição não é universal: aplica‑se especificamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, devendo ser observados os deveres de publicidade e de prestação de contas sobre esses valores.
Os instrumentos que vinculam essa obrigação incluem convênios, termos de parceria, contratos de gestão, subvenções sociais e outros ajustes que impliquem transferência ou destinação de recursos públicos.
Em síntese: quando uma ONG ou similar recebe dinheiro público para finalidade pública, sujeita‑se à transparência prevista na Lei de Acesso à Informação, quanto aos montantes e à destinação desses recursos.
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