Questão FC286163
O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
O dispositivo legal que, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor é
- a Lei no 6.546, de 4 de julho de 1978.
- a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
- o Decreto no 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
- a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- a Medida Provisória no 905, de 11 de novembro de 2019.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas e estabelece procedimentos para o atendimento das solicitações dos cidadãos.
Ela fixa rotinas para atendimento ao cidadão: prazos, formas de apresentação de pedidos, dever de resposta, canais de acesso e mecanismos de recurso, padronizando o serviço público.
Ao disciplinar responsabilidades, designar responsáveis e prever registros e fluxos processuais, a lei organiza e protege o trabalho do servidor, pois garante que atos sejam praticados conforme normas, com segurança jurídica e critérios objetivos.
Também prevê exceções e hipóteses de sigilo, preservando servidores que atuem dentro dos procedimentos legais. Em suma, é a norma que ordena e dá respaldo ao atendimento e à atuação administrativa.
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