Questão FC286164
O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei no 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida.
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei no 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. Essa qualidade significa que a informação deverá ser
- conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- passível de comprovação documental e autorizada sob responsabilidade pelo órgão emissor.
- coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Primariedade significa que a informação deve ser coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Essa é a definição legal prevista na Lei nº 12.527/2011 (art. 4º, IX) e integrada ao direito de acesso (art. 7º, IV).
Ao exigir que a informação seja coletada na fonte, o dispositivo privilegia dados originários do próprio registro ou procedimento administrativo, evitando alterações intermediárias que possam distorcer conteúdo ou contexto.
O requisito do máximo de detalhamento assegura que a informação seja disponibilizada em sua forma completa, permitindo compreensão, checagem e reuso, sem omissões relevantes.
Por fim, a expressão sem modificações sublinha a necessidade de autenticidade e integridade, fundamentais para transparência, responsabilidade e controle social sobre a atuação pública.
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