Questão FC286166
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2020
Com base nas definições do Art. 4º da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, analise as assertivas que seguem:
I. Informação são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Informação: nos termos do Art. 4º da Lei nº 12.527/2011, é todo dado, processado ou não, passível de uso na produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato. Essa definição amplia o conceito para abarcar documentos físicos, digitais e outros formatos, orientando o dever de disponibilização pelo Estado.
Informação sigilosa: também prevista no mesmo artigo, é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. A característica principal é a temporariedade e a finalidade de proteção coletiva, o que impõe prazo e justificação para a manutenção do sigilo.
Esses conceitos fundamentam a classificação, o tratamento e os limites ao acesso na Lei de Acesso à Informação.
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