Questão FC286170
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformid
Acesso à Informação
IBADE · 2020
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes fixadas na lei, como por exemplo a/o:
- observância do sigilo como preceito geral, e da publicidade como exceção.
- zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio privado.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- cumprimento das ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
- não cabimento de recurso contra o indeferimento de acesso a informações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece, em Art. 3º, inciso III, como diretriz a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Isso significa que a Administração Pública deve empregar ferramentas digitais — como portais, bases de dados públicas em formato aberto, sistemas eletrônicos de pedido de informação (por exemplo, e‑SIC) e canais eletrônicos de divulgação — para dar amplo e rápido acesso às informações.
O uso de tecnologia da informação promove transparência, agilidade, redução de custos e maior alcance, além de permitir interoperabilidade e formatos acessíveis/máquina-legível, facilitando o controle social e a participação cidadã.
Portanto, a norma impõe o dever de aproveitar recursos tecnológicos para efetivar o direito de acesso à informação.
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