Questão FC286171
Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente públ
Acesso à Informação
ADM&TEC · 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada em um servidor de dados próprio da instituição.
II. À luz do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, é incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D. Ambas as assertivas são falsas.
A respeito da primeira, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no Art. 4º, define “informação sigilosa” como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso por necessidade da segurança da sociedade ou do Estado. Não se condiciona tal sigilo à modificação por agente público nem ao fato de estar arquivada em servidor institucional.
Quanto à segunda, a LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Art. 16 e seus incisos, estabelece que despesa é compatível com o PPA e a LDO quando nela se conforma às diretrizes, objetivos, prioridades e metas desses instrumentos — ou seja, a afirmação que diz o contrário está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em