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Questão FC286172

Analise as afirmativas a seguir: I. O conceito de informação previsto no artigo 4º, I, da lei federal nº 12.527, de 2011, compreende os dados, processados ou não, que podem ser uti

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ADM&TEC · 2020

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. O conceito de informação previsto no artigo 4º, I, da lei federal nº 12.527, de 2011, compreende os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

 

II. A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios, conforme previsto no artigo 29, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Marque a alternativa CORRETA:

  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta porque ambas as assertivas reproduzem literalmente definições previstas na legislação vigente.

A primeira trata de informação na Lei nº 12.527/2011 (LAI). O art. 4º, I define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”, abrangendo formatos físicos e digitais.

A segunda aborda a dívida pública mobiliária na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O art. 29, II conceitua-a como “dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios”.

Conhecer essas definições é fundamental para interpretar normas sobre acesso à informação e gestão fiscal.

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