Questão FC286175
No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá
- de autorização superior, caso a caso, ficando o fornecimento ou não de informações a critério da autoridade competente, mediante despacho circunstanciado.
- do grau e prazo de sigilo, definidos em ato da autoridade competente, sendo a publicidade considerada como preceito geral e o sigilo como exceção, ressalvando- se casos definidos em lei, como o da proteção de informações pessoais.
- da relação do cidadão com a informação solicitada, sendo franqueado apenas o acesso a informações que digam respeito diretamente a bens e direitos de seu próprio domínio.
- de simples solicitação do cidadão, verbal ou escrita, devendo toda e qualquer informação em poder da administração pública ser dada ao conhecimento de quem a requerer.
- da existência de previsão específica em lei, relativa ao tipo de informação solicitada, sendo que, na ausência de tal previsão, deverá a informação ser considerada sigilosa por tempo indeterminado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o fornecimento de informação dependerá do grau e prazo de sigilo, definidos em ato da autoridade competente. Ou seja, o Fiscal deve presumir a publicidade como regra, mas respeitar o sigilo quando este for legalmente estabelecido.
Essa regra decorre da Lei de Acesso à Informação: a administração deve divulgar informações, salvo quando houver classificação que imponha reserva, curto, médio ou longo prazo.
Além disso, a exceção do sigilo alcança situações previstas em lei, como a proteção de informações pessoais e demais hipóteses expressas, cabendo ao procedimento administrativo competente determinar a classificação e sua duração.
Assim, o Fiscal presta informação sempre que possível, observando previamente a existência e os limites do sigilo legalmente estabelecido.
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