Questão FC286178
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2019
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no que se refere ao acesso à informação em conformidade com as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas II, III e V.
- Apenas III, IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito de acesso à informação e, no seu Art. 3º, estabelece diretrizes que orientam a atuação dos entes públicos.
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, implica a obrigação de tornar dados e documentos acessíveis de forma proativa, reduzindo a necessidade de pedidos formais e ampliando a transparência.
A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação orienta o uso de canais eletrônicos (portais, sistemas e bases de dados) para facilitar o acesso, garantir agilidade e permitir pesquisa e reutilização das informações.
O fomento à cultura de transparência exige ações educativas, normativas e organizacionais que incentivem práticas de abertura e prestação de contas no dia a dia da administração pública.
Essas diretrizes atuam de forma integrada para efetivar o direito de acesso e fortalecer a responsabilização estatal.
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