Questão FC286179
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas i
Acesso à Informação
IBADE · 2019
A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:
- acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).
- requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).
- hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).
- fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).
- criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio da divulgação máxima: acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Isso significa que as informações públicas presumem-se acessíveis, devendo ser disponibilizadas proativamente ou mediante solicitação.
As restrições ao acesso só se justificam quando previstas em lei e quando sua divulgação causar risco concreto à segurança, à privacidade ou a interesses protegidos.
O ônus de justificar a negativa cabe ao órgão ou entidade, que deve fundamentar a classificação como sigilosa, estabelecer prazo e permitir reavaliação e recurso.
Assim, a LAI busca garantir transparência, controle social e responsabilização do poder público, preservando apenas o que for estritamente necessário.
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