Questão FC286180
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
Acesso à Informação
INAZ do Pará · 2019
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
- Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência.
- Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.
- Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.
- Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência.
- Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei 12.527/2011 — conhecida como Lei de Acesso à Informação — regulamenta o direito constitucional de todos ao acesso à informação detida por órgãos e entidades públicas.
Ela estabelece procedimentos para a obtenção de informações, diferenciando transparência ativa (publicação proativa de dados) e transparência passiva (atendimento a pedidos individuais).
Define prazos para resposta (20 dias, prorrogáveis por mais 10), formas de solicitação, hipóteses de sigilo e critérios de classificação, além de prever recurso administrativo contra negativa de acesso.
O objetivo é garantir a publicidade dos atos públicos, possibilitar o controle social e a accountability, preservando apenas informações cuja restrição seja legalmente justificada.
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