Questão FC286183
A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos resp
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IPEFAE · 2019
A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.
- O direito de acesso a informações só se aplica em face da União.
- O direito de acesso a informações só se aplica em face das pessoas jurídicas de direito público, a saber, União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
- O direito de acesso a informações se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- O direito de acesso a informações não se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades, desde que sejam apenas indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura o direito à informação (art. 5º, inciso XXXIII) e a Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta esse acesso. A LAI define seu alcance no art. 1º, dispondo sobre as entidades sujeitas ao regime de acesso.
O parágrafo único do art. 1º da LAI especifica que, além dos órgãos da administração direta, subordinam‑se à lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, seja de forma direta ou indireta, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assim, a alternativa está correta porque reproduz com precisão o alcance normativo da LAI, que impõe obrigação de transparência e de atendimento aos pedidos de informação por essas entidades.
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