Questão FC286184
Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social,
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada
- pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo a flexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração direta maior autonomia gerencial, operacional e financeira.
- pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem a indireta.
- pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
- deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmo qualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.
- deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outras prestações de contas a que esteja legalmente obrigada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a entidade privada deve fornecer a informação solicitada porque a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) alcança as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realização de ações de interesse público, inclusive por contrato de gestão (art. 2º).
Essa sujeição à publicidade incide, especificamente, sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e sobre a sua destinação, isto é, a administração deve ter acesso e a sociedade, transparência sobre como os recursos públicos foram aplicados.
Essa obrigação coexistem com as demais prestações de contas legalmente exigíveis.
Portanto, quando instada diretamente, a entidade deve informar qual foi a parcela de verba pública recebida e como ela foi destinada.
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