Questão FC286185
Com base na Lei de Informação, marque a opção CORRETA:
Acesso à Informação
PRÓ MUNICÍPIO · 2019
Com base na Lei de Informação, marque a opção CORRETA:
- Para os efeitos da lei, documento são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
- A informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada autenticidade;
- Autenticidade é a qualidade da informação não modificada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta apresenta preceito fundamental da Lei de Acesso à Informação: é dever do Estado assegurar o direito de acesso à informação aos cidadãos.
Segundo o art. 5º da Lei nº 12.527/11, esse acesso deve ocorrer por meio de procedimentos objetivos e ágeis, além de ser prestado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Ou seja, não basta disponibilizar dados: é preciso torná‑los compreensíveis e acessíveis.
Esse comando legal reforça a obrigação estatal de facilitar a participação democrática, a fiscalização e a accountability, reduzindo barreiras técnicas ou burocráticas que impeçam o exercício do direito.
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