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Questão FC286186

Sobre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, marque C para certa e E para errada: Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informa

Acesso à Informação

PRÓ MUNICÍPIO · 2019

Sobre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, marque C para certa e E para errada:

 

Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

 

( ) Observância do sigilo como preceito geral;

 

( ) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

 

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;

 

( ) Subordinado a solicitação, a divulgação de informações de interesse público.

 

A sequência correta, de cima para baixo, é:

  1. E, E, E, E;
  2. C, C, C, C;
  3. C, E, E, C;
  4. E, C, C, E.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Sequência correta: E, C, C, E.

A primeira assertiva é errada porque a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011, art. 3º, I) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, não o contrário.

A segunda é certa: o art. 3º, III prevê a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para facilitar o acesso.

A terceira também é certa: o art. 3º, V prevê o desenvolvimento do controle social da administração pública como diretriz da lei.

A quarta é errada pois, segundo o art. 3º, II, há obrigação de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, ou seja, não se limita à solicitação.

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