Questão FC286187
Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):
- divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança de informação na administração pública.
- desenvolvimento do controle interno na administração pública.
- utilização de meios de comunicação de massa e das mídias impressas como principal meio de transparência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o princípio fundamental consagrado no art. 3º da Lei nº 12.527/2011: a administração deve adotar a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Isso significa que, em regra, informações públicas devem ser acessíveis e divulgadas para garantir transparência e controle social. O sigilo só se admite quando houver fundamento legal, necessidade comprovada e observância de limites temporais e de competências para classificação.
Além disso, a imposição do sigilo exige motivação e possibilidade de revisão; o ônus de justificar a restrição cabe à autoridade que a impõe. Assim, o princípio assegura que a transparência prevaleça, preservando o sigilo apenas quando estritamente necessário.
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