Questão FC286190
As classificações das informações são feitas através do grau e prazo de sigilo. Na Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição estão em vigor. De acordo com a Lei, uma in
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IBADE · 2019
As classificações das informações são feitas através do grau e prazo de sigilo. Na Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição estão em vigor. De acordo com a Lei, uma informação secreta tem prazo máximo de restrição de:
- 20 (vinte) anos.
- 25 (vinte e cinco) anos.
- 05 (cinco) anos.
- 10 (dez) anos.
- 15 (quinze) anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pela Lei nº 12.527/2011, uma informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 (quinze) anos.
O fundamento legal está no art. 24, §1º, II, que fixa os prazos máximos de restrição de acesso conforme o grau de sigilo.
Esse prazo começa a contar a partir da data de produção da informação, ou seja, não retroage nem depende de outro marco temporal.
Importante: trata‑se de um prazo máximo; a autoridade classificadora pode reavaliar ou reduzir o grau de sigilo antes do término, desde que não comprometa a segurança da informação.
Portanto, para a categoria secreta, a duração legal limite da restrição é de 15 anos.
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