Questão FC286194
No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
Acesso à Informação
Pró Reitoria GP CP2 · 2019
No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
- as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.
- é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão.
- os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa.
- sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelos entes federativos estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.
Isso significa que essas entidades devem observar os mesmos procedimentos de transparência e fornecimento de informações previstos na LAI, cumprindo prazos, motivação de sigilos e formas de atendimento aos pedidos.
O comando normativo encontra-se explicitado no Art. 1º, parágrafo único, II da Lei nº 12.527/2011, que amplia o alcance da lei para além da administração direta, alcançando também o setor indireto e as empresas estatais.
Em termos práticos, qualquer documento ou dado produzido ou custodiado por essas entidades pode ser objeto de pedido de acesso, salvo exceções legais de sigilo previstas na própria LAI.
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