Questão FC286195
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
Acesso à Informação
IDIB · 2019
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
- Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
- Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A enunciada afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação fixa prazo específico e mais curto para recurso administrativo. Segundo o Art. 15 da Lei nº 12.527/2011, tratando‑se de indeferimento de acesso a informações ou das razões da negativa, o interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias.
O termo "a contar da sua ciência" significa que o prazo começa a correr a partir do momento em que o requerente toma conhecimento formal da negativa. Conhecer esse prazo é essencial para preservar o direito de recurso administrativo previsto na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em