Questão FC286197
A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse cole
Acesso à Informação
CPCC UFES · 2019
A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é mais conhecida como
- Lei da Transparência Pública.
- Lei do Marco Civil da Internet.
- Lei de Acesso à Informação.
- Lei do Governo Eletrônico.
- Lei do Habeas Data.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 é conhecida como Lei de Acesso à Informação. Ela regulamenta o direito de acesso previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição, assegurando que qualquer pessoa solicite e obtenha informações de órgãos públicos.
A lei consagra princípios como transparência e publicidade e impõe aos entes públicos obrigações de divulgação ativa e de atendimento a pedidos.
O atendimento deve observar prazos previstos na lei — com possibilidade de prorrogação justificada — e admite exceções apenas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, sempre sujeitas a requisitos formais e revisões.
Para o jornalismo, trata‑se de instrumento fundamental de controle social, responsabilização e produção de informações de interesse público.
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